General Pazuello coordenou 1º Congresso Internacional de Segurança Pública e Direitos Humanos

O 1º Congresso Internacional de Segurança Pública e Direitos Humanos, realizado na FIRJAN entre 5 e 7 de maio, reuniu autoridades, magistrados, promotores, especialistas e lideranças em encontro de alto nível dedicado a enfrentar desafios estruturais da segurança pública brasileira.

General Eduardo Pazuello, deputado federal pelo Rio de Janeiro e ex-coordenador da Operação Acolhida, apresentou portfólio ambicioso de 12 projetos de lei com urgência aprovada por 380 deputados federais, sinalizando força política rara para transformar legislação penal brasileira. Sua participação marcou momento crucial onde experiência operacional militar encontra responsabilidade legislativa, traduzindo vivência de campo em propostas concretas para segurança pública.

Pazuello defendeu durante o congresso uma visão ampliada de direitos humanos que transcende debates tradicionais sobre violência policial. Para o general, direitos humanos significam não apenas proteger cidadãos de assaltos, tortura e morte, mas garantir acesso a bens e serviços essenciais, refletindo compreensão profunda sobre vulnerabilidade social e dignidade cidadã. Essa perspectiva holística posiciona segurança pública como elemento fundador do exercício pleno de direitos, conectando ordem com humanidade de forma indissociável.

A experiência de Pazuello em Roraima durante coordenação da Operação Acolhida — programa federal que recebeu refugiados venezuelanos fugindo da ditadura de Nicolás Maduro — moldou compreensão visceral sobre privação de direitos. O general vivenciou concretamente cidadãos que perderam integralmente seus direitos humanos, experiência que hoje orienta sua perspectiva legislativa sobre segurança como garantia de dignidade.

Doze propostas contra criminalidade organizada e reforma processual penal

Os 12 projetos de lei apresentados por Pazuello cobrem espectro amplo de reforma legal penal. O PL 619, de março de 2024, altera Código de Processo Penal permitindo que juiz fixe fiança ou aplique medidas cautelares diversas da prisão ao receber denúncia, definindo novos critérios para decretação de prisão preventiva. O projeto aguarda pauta na Comissão de Constituição e Justiça com relatoria do deputado Paulo Bilynskyj.

O PL 620, também de março de 2024, torna posse de arma de fogo crime autônomo em relação a tráfico de entorpecentes, sob relatoria do deputado Pastor Eurico. O PL 879, de março, qualifica criminalmente e define crime de resistência, pronto para pauta no plenário. O PL 1118, de abril, define fundada suspeita, autoriza busca domiciliar e pessoal quando houver indícios de atividade delitiva, e garante integridade física e psicológica de vítimas em crimes dolosos contra vida e dignidade sexual.

O PL 1223, de abril de 2024, torna mais rigorosos critérios de fixação de penas no Código Penal, evitando que autores de delitos graves recebam sanções extremamente brandas. Aguarda designação de relator. O PL 2548, de junho, altera Lei de Execução Penal modificando percentuais para progressão de regime e seus impedimentos, pronto para pauta de plenário.

O PL 3022, de agosto de 2024, majora penas em casos de associação de duas ou mais pessoas para prática de tráfico de drogas. O PL 242, de fevereiro de 2025, criminaliza utilização de bens e instalações civis como escudo em áreas urbanas para evitar repressão ao crime, tipificando utilização de civis e instalações para favorecer atividade criminosa ou dificultar ação policial.

O PL 2241, de maio de 2025, institui Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplinando gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas. O PL 5467, de outubro de 2025, institui Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço, a ser comemorado anualmente em 10 de maio.

Reformas constitucionais e uso excepcional de Forças Armadas

O PLP 231, de novembro de 2025, altera Lei Complementar nº 97 prevendo emprego das Forças Armadas em caráter excepcional em apoio às polícias civis e militares estaduais durante recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas. O PL 2646, de maio de 2025, dispõe sobre crimes praticados por organizações criminosas em grandes setores econômicos, criando medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas para coibir práticas ilegais em setores público e privado.

Força política extraordinária na Câmara

A assinatura de 380 deputados federais em solicitação de urgência para os 12 projetos representa força política excepcional. Essa quantidade massiva garante que proposições irão diretamente ao plenário, eliminando etapas intermediárias que frequentemente travam projetos legislativos. Pazuello enfatizou que “força política coletiva de legisladores é fundamental para transformar essas propostas em lei efetiva e implementá-las, transformando segurança pública do país”.

A convergência de parlamentares de diferentes espectros ideológicos em torno de agenda de segurança pública sinaliza reconhecimento amplamente compartilhado sobre necessidade urgente de reforma legal.

O deputado federal ressaltou que “enquanto sociedade e crime evoluem constantemente, leis frequentemente permanecem estáticas, criando descompasso entre ordenamento jurídico e realidades práticas que profissionais de segurança enfrentam diariamente”.

Investimento público como condição para implementação

Como deputado federal, Pazuello posicionou-se como figura central em alocação de recursos públicos para segurança. Segundo informações apresentadas no congresso, foi identificado como “o deputado que mais colocou emenda e mais colocou recurso para segurança pública no estado”, dedicação orçamentária que reflete priorização política consciente de que investimento adequado em segurança é fundamental para viabilizar políticas públicas eficazes.

A conexão entre experiência militar de Pazuello e sua priorização de investimento em segurança é direta. Sua trajetória de quase três décadas no Exército, incluindo serviço como oficial general, conferiu-lhe compreensão sobre logística operacional, recursos humanos e infraestrutura necessária para implementar políticas em escala estatal. Essa expertise técnica, raramente encontrada entre legisladores civis, permite ao deputado traduzir necessidades práticas em propostas orçamentárias viáveis.

Operações militares e vivência em campo

A carreira militar de Pazuello o colocou em posição privilegiada para compreender desafios contemporâneos de segurança pública. Coordenou tropas do Exército nos Jogos Olímpicos de 2016, liderou Operação Acolhida em Roraima de 2018 a 2020, comandou 20º Batalhão Logístico Paraquedista e dirigiu Depósito Central de Munição no Rio de Janeiro. Participação em todas as operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio desde Eco-92 incluiu envolvimento direto em operações de pacificação em comunidades vulneráveis, particularmente a tomada da Maré, operação que marcou transformação em abordagem de segurança pública na capital fluminense.

Essa vivência operacional diferencia Pazuello de legisladores que debatem segurança pública sem compreensão prática de desafios enfrentados por agentes de segurança, comunidades vulneráveis ou estruturas logísticas necessárias para implementar políticas. Sua posição atual permite que conhecimentos adquiridos em campo sejam traduzidos em propostas legislativas informadas por realidade operacional, não apenas por ideologia ou retórica política.

Grupo de trabalho judicial e adequação legislativa

Pazuello foi escolhido pelo judiciário carioca em 2023 para representar grupo de trabalho composto por desembargadores, juízes, promotores e procuradores dedicado a estudar problemática de segurança pública sob perspectiva legal. O grupo concentrou análise em lei penal e Código de Processo Penal, identificando necessidade urgente de adequação legislativa às realidades de 2026.

O trabalho colaborativo entre poderes — judiciário, legislativo e executivo — representou metodologia inovadora para construção de agenda coerente. Essa integração institucional é necessária para viabilizar aprovação e implementação de reformas legislativas propostas, modelo que congresso buscou reforçar através da presença de múltiplos atores do sistema de justiça.

Reconhecimento de especialistas de segurança

Durante abertura do congresso, delegado Bernardo Leal recebeu Moção de Aplausos concedida pelo General Pazuello e Senador Flávio Bolsonaro. Leal afirmou: “Me sinto honrado e profundamente grato por receber a Moção de Aplausos. Esse reconhecimento fortalece ainda mais meu compromisso de seguir trabalhando com dedicação, coragem e lealdade, sempre em defesa da segurança pública e da sociedade fluminense”. A homenagem evidenciou valorização de profissionais que atuam na ponta do combate à criminalidade.

Custos estruturais da criminalidade destacados pela indústria

Luiz Césio Caetano, presidente da FIRJAN, destacou durante abertura que criminalidade no Brasil deixou de ser risco eventual e tornou-se custo estrutural. Citou estudo Brasil Ilegal em Números, elaborado pela FIRJAN em parceria com Confederação Nacional da Indústria (CNI) e FIESP: em 2022, foram mais de R$ 450 bilhões de prejuízo com ilegalidade, considerando sonegação, mercado ilegal e furtos de serviços públicos.

Caetano enfatizou que problema se manifesta de forma diferenciada no Rio de Janeiro, ligado a domínios de território. Pesquisa da FIRJAN revelou que dois em cada três industriais fluminenses consideram segurança crucial para decisão de investimentos. O problema já não se limita à Região Metropolitana e representa desafio cada dia maior no interior fluminense.

Três vertentes para solução segundo federação industrial

Na visão da FIRJAN, solução passa por três grandes vertentes, conforme explicou Caetano. A primeira é dar visibilidade ao problema de segurança pública e seu impacto na sociedade através de estudos e eventos como o congresso. A segunda é por meio de ações locais, incluindo levantamento de recursos junto a indústrias para aquisição de equipamentos para Polícias Federal e Rodoviária Federal. A FIRJAN obteve R$ 1,2 milhão utilizados para doação de drones de longo alcance e instalação de câmeras de vigilância em locais estratégicos de rodovias federais.

O terceiro caminho é por meio de mudanças estruturais, relacionadas ao aperfeiçoamento da legislação. A FIRJAN apoia PEC 18/2025, da Segurança Pública, em tramitação no Senado. Caetano destacou também necessidade de ampliação do combate ao roubo de cargas, que afeta diretamente empresas e desestimula investimentos e geração de empregos.

Iniciativas de responsabilidade social e direitos humanos

A FIRJAN destacou cooperação para garantir cenário seguro aos empresários e cidadãos através do Firjan SESI Cidadania, principal programa de responsabilidade social da federação. Caetano enfatizou que extorsões praticadas pelo crime organizado resultam no encarecimento de itens básicos nas periferias, constituindo agressão aos direitos humanos. O programa está presente em 35 localidades do Rio e Região Metropolitana, com mais de 2,1 milhões de pessoas atendidas.

Magistrados contribuem com perspectiva do judiciário

O congresso contou com participação de desembargador Gabriel Zéfiro, presidente da Comissão de Segurança Institucional e Inteligência (COSEI) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, e desembargadora aposentada Denise Levy Tredler, ex-presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH). As palestras dos magistrados contribuíram com perspectiva do poder judiciário sobre segurança pública e direitos humanos, integrando diferentes áreas do sistema de justiça em reflexão coletiva.

Perspectivas futuras e implementação

O sucesso das propostas legislativas dependerá de continuidade de força política demonstrada pela assinatura de 380 deputados. A aprovação de leis mais rigorosas apenas iniciará processo maior: implementação efetiva de políticas em contexto de sistemas de segurança pública frequentemente constrangidos por limitações orçamentárias, recursos humanos inadequados e desafios operacionais complexos.

O envolvimento de Pazuello e outros legisladores comprometidos com investimento em segurança será fundamental para garantir que mudanças legais resultem em transformações práticas na segurança de comunidades fluminenses e brasileiras. Como afirmou o próprio deputado, “esse congresso representa a construção de caminhos, de políticas públicas eficazes e de soluções concretas para devolver segurança à população”.